Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019

A ) os condenados por crime hediondo, em razão do
princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da
pena de acordo com as disposições do parágrafo 2º,
do artigo 33, do Código Penal.

B ) as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e
fechado, conforme o caso.

C ) para a determinação do regime inicial de cumprimento, devem ser considerados os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal.

D ) tem o condenado o direito de não ter agravado o seu
regime de pena (regressão), podendo, no máximo,
ter indeferida a sua progressão de regime.

E ) se condenado ao cumprimento de pena maior que
4 anos e menor que 8 anos, tem direito o réu, em
qualquer hipótese, de iniciá-la no regime semiaberto.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP

Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 131

Noções de Direito Penal / Código Penal Brasileiro / Das penas