Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019

A ) nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima
e desde que preenchidos os demais requisitos do
artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá
ser substituída por pena restritiva de direitos.

B ) a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente
poderá ocorrer nas condenações superiores a seis
meses de privação de liberdade.

C ) ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese,
poderá a pena corporal ser substituída por penas
restritivas de direitos.

D ) a prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à
vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus
prejuízos acaso suportados.

E ) nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas
penas restritivas de direito, vedando-se a conversão
por multa.

Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 132

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