Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 150
Noções de Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Da ação penal
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos
não vulnerável (CP, art. 213), o crime de estupro de
vulnerável (CP, art. 217-A) e o crime de assédio sexual
cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP,
art. 216-A) são processados, respectivamente, por
