Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 41

Direito Administrativo / Função pública / Responsabilidade civil e penal do servidor público


De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as
proibições, julgue os itens subsequentes.

As sanções penais, civis e administrativas são independentes
entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e
administrativa do servidor, mesmo quando absolvido
criminalmente pela ausência de autoria.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / TJ/DFT / 2015 / CESPE