Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 244
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / De polícia
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil
do Estado, julgue os próximos itens.
Constitui poder de polícia a atividade da administração
pública ou de empresa privada ou concessionária com
delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse
ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do
interesse público relativo à segurança.
