Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 145
Direito Ambiental / Responsabilidades / Efeito, impacto e dano ambiental; Poluição
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município
com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima
da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações
administrativas municipais impostas pelo município no que tange
à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a
jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar
um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da
atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da
disposição de resíduos na zona costeira.
