Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 113

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação


O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso
de bem público, consistente em quiosque situado na orla da
Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado.

Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público
devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar
a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o
particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou
medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta
do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO AUXILIAR / TJ/SC / 2015 / FGV