Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 138

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das penas

No caso de atos de improbidade administrativa que atentem
contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92
impõe, como uma das suas cominações,

A ) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito
anos.

B ) a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de
cinco anos.

C ) a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta
ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

D ) a suspensão da função pública pelo prazo de até três anos.

E ) o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - FINANçAS PúBLICAS / Pref. Recife/PE / 2014 / FGV