Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 202

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / De polícia

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em
casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os
criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como
dengue, chikungunya e zika.

A política pública descrita está calcada no poder administrativo
que consiste na atividade da administração pública, que se
expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a
propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras,
preventivas e repressivas, chamado poder:

A ) disciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da
propriedade privada;

B ) hierárquico, que se evidencia pela superioridade
administrativa e funcional dos agentes da área da saúde;

C ) regulamentar, que fixa normas aplicáveis em casos concretos
e predeterminados em matéria de saúde pública;

D ) de polícia, que está calcado no fundamento da supremacia
geral do interesse público;

E ) normativo, que excepciona os agentes de segurança pública,
em qualquer hipótese, a observar a inviolabilidade domiciliar.

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Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / SASDH - Pref. Niterói/RJ / 2018 / FGV