Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 156

Direito Civil / Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia / Princípios gerais do direito e equidade

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos
da personalidade e pessoas jurídicas.

Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE