Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 242

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Princípios expressos e implícitos da administração pública

Membro do legislativo de determinado Estado fez uso de sua
cota mensal de passagens aéreas em favor da mulher, filha e
babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual ia
o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é
membro. Questionado, referiu que na legislação inexiste
proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o
que é fato.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.

Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO - TéCNICO EM INFORMáTICA / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV