O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica;
II. leis ordinárias e leis delegadas;
III. medidas provisórias e decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
Fonte: AGENTE DE ADMINISTRAçãO PúBLICA / Pref. Paulínia/SP / 2016 / FGV