Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 377

Noções de Direito Processual Civil / Execução / Cumprimento de sentença para pagamento de quantia; Cumprimento provisório e definitivo da sentença

Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de
pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa
correta.

A ) A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu
representante judicial, para o cumprimento de sentença.

B ) A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao
cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

C ) Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da
ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10%
sobre o total do débito.

D ) Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de
sentença, em face da Fazenda Pública.

E ) Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de
sentença, a parte não questionada pela executada será,
desde logo, objeto de cumprimento.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV