Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 399

Noções de Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PE / 2018 / FCC