Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 157

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos: conceito e características

Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as
afirmativas a seguir.


I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do
contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da
empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no
contrato.

II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo
de referência para licitação de obra ou serviço) como
consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão
ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da
Administração interessada.

III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável
pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá
participar indiretamente da execução da obra contratada,
exclusivamente no interesse da Administração Pública.


Está correto o que se afirma em:

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - SUPORTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV