Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 177

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das penas


Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em
determinada data, Roberto incorporou ao seu patrimônio, o montante de R$ 100.000,00 proveniente de arrecadação tributária
municipal, utilizando posteriormente a citada quantia para a compra de um veículo particular, a ele destinado. Em razão do
ocorrido, foi processado por improbidade administrativa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA / TRT 24ª / 2017 / FCC