Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não
obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a
exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV