Considere:
I. Aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Sigilo nos processos administrativos.
III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Renúncia total de poderes ou competências.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui
vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC