Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da
República assevera que as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de
Fonte: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - FINANçAS PúBLICAS / Pref. Recife/PE / 2014 / FGV