Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 315

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública,
pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o
valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para
os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças
possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao
Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica
interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com
uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante
trabalho informal.

No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor
Público:

A ) deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido,
que será imediatamente juntado aos autos, para fins de
comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do
direito dos filhos menores;

B ) deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário,
para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de
prestar alimentos aos filhos menores;

C ) deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da
conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda
extra não contabilizada;

D ) não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
instrução de qualquer tipo de processo;

E ) não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.

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Fonte: TéCNICO SUPERIOR - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAçãO DE EMPRESAS / DPE/RJ / 2019 / FGV