Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 341

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de
prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A ) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos
limites da competência tributária atribuída aos municípios
pela CRFB/88.

B ) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do
município é um objetivo constitucional.

C ) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da
competência exclusiva da União.

D ) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o
combate a incêndios compõem a segurança pública, não
cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

E ) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica
de decreto municipal ou portaria.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV