Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 358

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / União

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que
possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos
ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram
ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse
período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A ) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre
direito civil;

B ) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor
sobre os bens estaduais;

C ) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar
poderia incursionar nessa temática;

D ) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E ) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o
destino a ser dado às terras públicas.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUBESCRIVãO - DIREITO / TJ/BA / 2015 / FGV