Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 425

Noções de Gestão Pública / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante
inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao
ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades
da Administração Pública.

Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:

A ) conter reserva de contingência com a finalidade de atender
os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

B ) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto
não houver a edição de lei ordinária específica para a
matéria;

C ) modificar e atualizar elementos materiais da legislação
tributária;

D ) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício
corrente;

E ) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.

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Fonte: TéCNICO SUPERIOR - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAçãO DE EMPRESAS / DPE/RJ / 2019 / FGV