Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente
municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes
Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única
proposta de Lei Orçamentária.
Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA DE LICITAçãO, CONTRATOS E CONVêNIOS 2 / Câmara de Salvador/BA / 2018 / FGV