Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando
participar da fiscalização dos gastos públicos do município,
consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura
Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo
Orçamentário.
Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única
explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo
Orçamentário na Constituição da República/1988.
Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV