Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 440

Noções de Gestão Pública / Orçamento público / Processo orçamentário


Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando
participar da fiscalização dos gastos públicos do município,
consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura
Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo
Orçamentário.


Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única
explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo
Orçamentário na Constituição da República/1988.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV