Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 36

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias)

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,
no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização
nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença
criminal o absolveu por falta de provas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações,

A ) a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa,
mas não a responsabilidade civil de Juscelino.

B ) as responsabilidades civil e administrativa não poderão
acumular-se, pois são dependentes.

C ) seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido
doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.

D ) a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e
administrativa de Juscelino.

E ) a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não
a responsabilidade administrativa de Juscelino.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA SUBSTITUTO / PC/GO / 2016 / CESPE_ME