Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 138

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios


Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC