Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 165

Direito Constitucional / Poder legislativo / Congresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração
federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

A ) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso
Nacional, para adoção das medidas cabíveis.

B ) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.

C ) Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por
cidadão, partido político, associação ou sindicato.

D ) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese
de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E ) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese
de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC