Simulado Diretoria Geral da Administração Penitenciária - DGAP/GO | Agente de Segurança Prisional | 2019 | Questão 213

Direito Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal


O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE - JURíDICO / TCE/PR / 2011 / FCC