Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALEAP | Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 | Questão 223

Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública / Atos administrativos / Atos administrativos discricionários e vinculados

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública,
desfavorável a um administrado,

A ) pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do
administrado de revisão dos atos administrativos.

B ) não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de
alteração.

C ) não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.

D ) pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.

E ) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao
Poder Judiciário.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC