Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 182

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Despesa Orçamentária / Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece que

A ) a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.

B ) em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

C ) é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.

D ) empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito.

E ) o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC