Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em
projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a
matéria, tal circunstância
Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC