Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 203

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Finanças Públicas e Orçamento na Constituição Federal de 1988 / Lei Orçamentária Anual

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento
fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes
orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC