Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 326
Direito Constitucional / Ministério Público
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder
Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor
ação civil pública em matéria tributária em defesa de
contribuintes.
