Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) podem praticar atos que acarretem responsabilidade civil às pessoas jurídicas que representam, o que não afasta a
possibilidade de responsabilização pessoal, na esfera administrativa e civil, o que abrange configuração de atos de
improbidade, assim como não afasta a possibilidade de se submeterem a processo criminal independente.

B ) enquadram-se no conceito legal de agente público para fins de caracterização de ato de improbidade, admitindo-se, no
entanto, em relação aos mesmos, tipificação somente nas hipóteses de conduta dolosa, como proteção à lisura de suas
atividades.

C ) podem figurar como sujeitos passivos de ação de improbidade, em qualquer das modalidades tipificadas como tal, sendo
desnecessária comprovação de dolo para a configuração das mesmas, na medida em que o exercício de cargo público
exige maior responsabilidade.

D ) editam atos administrativos e atos materiais de outras naturezas, no regular exercício de suas funções, não se
responsabilizando pessoalmente pelas consequências dos mesmos, na medida em que o fazem em nome da pessoa
jurídica que representam.

E ) estão sujeitos a responsabilidade civil, criminal e administrativa, não abrangendo a prática de ato de improbidade se não
tiver havido prejuízo ao erário, pois fica presumida a boa-fé desses agentes públicos.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 404

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias