Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 469

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência


A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários.
Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas
medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC