Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 347

Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do
mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo,
portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas
municipais.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE