Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 41

Direito Administrativo / Lei nº 11.416/2006

A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416/2006

A ) deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.

B ) pode contar com a participação das entidades sindicais.

C ) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.

D ) é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.

E ) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / TRE/CE / 2012 / FCC