Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 125

Direito Administrativo / Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas,
estas que

A ) só são aplicáveis diante de condutas dolosas e não podem ser cumuláveis entre si.

B ) podem ser aplicadas diante de condutas dolosas ou culposas, passíveis de serem cumuladas indistintamente.

C ) em se tratando da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública, uma vez aplicada,
estende-se para todas as esferas de governo.

D ) quando se tratarem de suspensão para licitar com a Administração pública, admitem reabilitação antes do término do
prazo de 5 anos da sanção.

E ) uma vez aplicadas, não admitem recursos, tendo em vista que se inserem nas prerrogativas da Administração pública
conferidas pelas cláusulas exorbitantes.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC