Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 145

Direito Administrativo / Organização administrativa / Administração direta e indireta

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns
órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De
acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

A ) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.

B ) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias,
que pode ser efetivada por decreto.

C ) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.

D ) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos
vagos pode ocorrer por decreto.

E ) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe
do Executivo.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA CONTROLE EXTERNO / TCM/GO / 2015 / FCC