Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 152

Direito Administrativo / Organização administrativa / Centralizada e descentralizada

A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza
jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá

A ) optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de
economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.

B ) enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão,
a prestação do referido serviço.

C ) enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.

D ) enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou,
posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.

E ) enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 5ª / 2017 / FCC