Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 318

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Habeas corpus


Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ANáLISE DE SISTEMAS / TRE/PR / 2017 / FCC