Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 326

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Habeas data

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de
conhecer e retificar informações registradas a seu respeito
em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO ESPECIALIZADO - ARQUIVOLOGIA / CNMP / 2015 / FCC