Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 369

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos


A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 15ª / 2018 / FCC