Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo
legal.

B ) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com
os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C ) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando
houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.

D ) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização
legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.

E ) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização
legal.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 397

Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Dos orçamentos