Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 404

Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Princípios gerais da atividade econômica

A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por
meio de

A ) delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão
de uso.

B ) concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos
de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços.

C ) concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação.

D ) concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado, com ou sem finalidade lucrativa.

E ) concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração
de serviços públicos com finalidade lucrativa.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC