Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 428

Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República


De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC