Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 482

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Órgãos e atribuições

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a
fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

A ) ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente
de sanção.

B ) a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

C ) ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.

D ) ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.

E ) ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda,
mediante sanção.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PR / 2017 / FCC