Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime
fechado.

B ) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o
princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C ) o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o
início, cumpri-la em regime aberto.

D ) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

E ) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada
à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - APOIO JURíDICO / Assembleia Legislativa/SE / 2018 / FCC

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 553

Direito Penal / Penas / Espécies de pena; Regimes de Pena; Substituição de Pena