Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 583

Direito Previdenciário / Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001)


De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, com relação aos planos de benefícios instituídos por entidades abertas, considere:



I. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser coletivos, sendo que nesses casos terão por
objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica
contratante.


II. É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em
nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.


III. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes
o direito à portabilidade, exceto para plano de benefício de entidade fechada, sendo que a portabilidade caracteriza resgate.


IV. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a
transferência de recursos entre participantes.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC